Política de reembolso

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da receção do produto, para exercer o direito de devolução sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer esse direito, deverá comunicar a sua intenção por escrito através do email de contacto.

8. Condições do Produto em Caso de Devolução

O produto deve ser devolvido:

  • Em bom estado de conservação;

  • Completo, com todos os acessórios;

  • Sem danos provocados por utilização indevida;

  • Acompanhado do comprovativo de compra.

O cliente pode manusear o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Caso o produto apresente danos, uso excessivo, alterações ou componentes em falta, a C Studio 3D poderá:

  • Recusar a devolução; ou

  • Efetuar reembolso parcial proporcional à desvalorização verificada.

Produtos danificados por negligência ou má utilização não são elegíveis para reembolso integral.

9. Custos de Devolução

Salvo indicação em contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.

10. Reembolsos

Após receção e verificação do estado do produto, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente.

A C Studio 3D pode reter o reembolso até receção do produto devolvido.

11. Garantia Legal

Os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.

Em caso de defeito ou não conformidade, o cliente deverá contactar a C Studio 3D para análise da situação.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Lista disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.